Termos e Condições

1. Identificação da Empresa e Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições regulam a relação entre a Fennéa, com endereço na Rua dos Andradas, 1234, Centro Histórico, Porto Alegre - RS, 90020-008, e as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam seus serviços ou acessam seu website.

Ao contratar qualquer serviço da Fennéa ou ao utilizar este website, o contratante declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições aqui estabelecidas. Caso não concorde com alguma cláusula, recomendamos não prosseguir com a contratação e entrar em contato para esclarecimentos antes de formalizar qualquer compromisso.

2. Descrição dos Serviços

A Fennéa oferece os seguintes serviços educativos e operacionais a pequenos empresários e suas equipes:

3. Natureza Educativa e Operacional dos Serviços

Os serviços prestados pela Fennéa têm natureza exclusivamente educativa, informativa e operacional. O contratante reconhece e concorda que:

• Os materiais e conteúdos fornecidos são de caráter geral e não constituem, em nenhuma hipótese, orientação personalizada de qualquer natureza profissional regulamentada.
• A Fennéa não presta serviços de consultoria especializada nem de representação em qualquer esfera.
• Para decisões específicas relacionadas ao seu negócio, o contratante deve buscar a orientação de profissionais habilitados conforme a área de necessidade.
• Os resultados obtidos a partir dos serviços contratados dependem exclusivamente das ações e decisões do próprio contratante.
• Nenhuma garantia de resultado específico é oferecida ou implícita pela prestação dos serviços.

4. Contratação e Pagamento

A contratação dos serviços da Fennéa ocorre mediante:

1. Solicitação formal do contratante por um dos canais de contato disponíveis;
2. Envio de proposta detalhada pela Fennéa com escopo, prazo e valor;
3. Aceite expresso da proposta pelo contratante;
4. Confirmação do pagamento conforme condições acordadas.

Os preços indicados nestes termos são de referência e podem ser ajustados conforme escopo específico acordado. As formas de pagamento aceitas serão detalhadas na proposta. O início da prestação do serviço está condicionado à confirmação do pagamento, salvo acordo expresso em contrário.

Os preços são apresentados em Reais (BRL) e incluem os tributos aplicáveis conforme legislação vigente.

5. Cancelamento e Reembolso

O contratante poderá solicitar cancelamento nas seguintes condições:

• Até 7 dias corridos após a confirmação do pagamento: reembolso integral, sem necessidade de justificativa, conforme o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49, Lei 8.078/90), quando aplicável a contratações realizadas fora do estabelecimento.
• Após 7 dias e antes do início da entrega: reembolso proporcional ao valor não utilizado, deduzidos os custos de preparação já incorridos, conforme detalhado na proposta.
• Após o início da prestação: não haverá reembolso dos itens já entregues. O valor proporcional da parte não executada poderá ser devolvido conforme avaliação caso a caso.

Cancelamentos devem ser solicitados por escrito ao e-mail [email protected]. A Fennéa responderá em até 5 dias úteis com as instruções de processamento.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido e fornecido pela Fennéa no âmbito dos serviços contratados — incluindo fichas informativas, materiais de workshop, modelos de organização documental e quaisquer outros entregáveis — é protegido por direitos autorais e permanece de propriedade da Fennéa, salvo acordo expresso em contrário.

O contratante recebe uma licença de uso pessoal e intransferível para utilizar os materiais no contexto interno de seu negócio. É vedado:

• Reproduzir, distribuir ou comercializar os materiais para terceiros;
• Adaptar ou criar obras derivadas sem autorização prévia e por escrito;
• Remover indicações de autoria ou marca da Fennéa dos materiais.

7. Uso do Website

O website da Fennéa destina-se exclusivamente à divulgação de informações sobre seus serviços e à facilitação do contato com potenciais contratantes. Ao utilizá-lo, o visitante concorda em:

• Não utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar acessar áreas restritas ou interferir no funcionamento do sistema;
• Não enviar conteúdo enganoso, ofensivo ou que viole a legislação vigente por meio dos formulários disponíveis.

A Fennéa não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias do website decorrentes de manutenção, falhas técnicas ou circunstâncias fora de seu controle.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Fennéa não será responsável por:

• Decisões tomadas pelo contratante com base nos materiais educativos fornecidos;
• Resultados específicos decorrentes da aplicação dos conteúdos dos workshops;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais de qualquer natureza;
• Informações de terceiros eventualmente referenciadas nos materiais.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Fennéa em relação a um contrato específico excederá o valor efetivamente pago pelo contratante para aquele serviço.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Fennéa no âmbito da relação contratual e do uso do website segue as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e é detalhado na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

10. Modificações dos Termos

A Fennéa reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação nesta página. Em caso de mudanças relevantes que afetem contratos em andamento, o contratante será notificado por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após a notificação implica a aceitação dos termos revisados.

11. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de eventuais disputas decorrentes da relação contratual, as partes elegem o foro da Comarca de Porto Alegre - RS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a legislação de defesa do consumidor preveja foro diferente em benefício do contratante.

12. Contato

Para dúvidas, solicitações ou questões relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato pelos canais abaixo: